INFOTUR

Decreto executivo conjunto n.º42/02 de 27 de Setembro

Convindo proceder á adequação orgânico Instituto de Fomento Turístico de Angola ás regas de organização, estruturação e funcionamento dos institutos públicos estabelecidas pelo Decreto –lei n.º1/01 de 24 de Maio;

Nos ternos das  disposições combinadas do artigo n.º 36.º do Decreto –lei n.º1/01 e do n.º 3 do artigo 114.1/01 da lei Constitucional, determina-se:

Art. 1º __ È aprovado o estatuto orgânico do Instituto de Fomento Turístico de Angola , anexo ao presente decreto executivo conjunto e que dele faz parte integrante,         

Art. 2.º __ São revogadas todas as disposições que contrariem previsto no presente diploma .

Art. 3. __ As dúvidas e todas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministério de Hotelaria e Turismo, das Finanças e da Administração Publica, Emprego e Segurança Social.

Art. 4º__ O presente decreto executivo conjunto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 27 de Setembro de 200.-

O Ministro de Hotelaria e Turismo, Jorge Alicerces Valentim.

O Ministro das Finanças, Júlio Marcelino Vieira Bessa.

O Ministro da Administração Pública Emprego e Segurança Social, António Domingos Pitra Costa Neto.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO DE FOMENTO TURÍSTICO DE ANGOLA

CAPITULO I

Disposições Gerais

ARTIGO 1º

(Natureza)

O Instituto de Fomento Turístico de Angola, abreviadamente designado por «INFOTUR», é instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

ARTIGO 2º

(Regime)

O Instituto rege-se pelo disposto no presente estatuto e demais regulamentos que a venham complementar subsidiariamente pela legislação pela aplicável.

ARTIGO 3º

(Sede)

O Instituto tem a sua sede em Luanda, Avenida Ho-Chi-Min, n.º 410.

ARTIGO 4º

(Tutela)

O Instituto é tutelado pelo Ministério de Hotelaria e Turismo.

ARTIGO 5º

(Atribuições)

Constituem atribuições do Instituto.

a) a inventariação dos recursos e património hoteleiro e turístico, bem como a gestão do mesmo e sua eventual concessão de exploração;

b) a emissão de autorizações e concessões de exploração, aproveitamento, construção ou reabilitação de património ou infra-estrutura turístico- hoteleira;

c) a elaboração do plano de ordenamento dos recursos e património turístico;

d) a nomeação dos gestores locais para o património, quando tal seja considerado necessário;

e) a provação de todos os projectos relacionados com zonas turística , tendo em vista seu enquadramento no plano de ordenamento e no trabalho de fomento da hotelaria e turismo, a fim de garantir um desenvolvimento harmónico e sustentado do sector;

f) a elaboração de orçamento e projectos de recuperação de infra-estruturas hoteleiras e turística estatais;

g) a constituição de cadeias hoteleiras estatais ou mistas;

h) a prospecção de sítios de interesse turístico ;

i) participar na criação de sociedade de exploração turística, podendo essa participação ser sob a forma de contribuições financeiras, ou sob a forma de concessões de terrenos que são propriedade do Estado;

j) ser um instrumento de intervenção e gestão de participações do estado para a valorização, organização, administração e criação de infra-estruturas sócio –económicas indispensáveis ao desenvolvimento da indústria hoteleira e turística nacional;

k) dedicar-se directa ou indirectamente às actividades complementares ou acessórias à suas atribuições e funções ou quaisquer outras actividades hoteleiras e turísticas por decisão do seu Conselho Directivo e autorização do órgão de tutela, sem prejuízo do que estiver especialmente previsto na lei;

l) a criação e aplicação de financiamentos, créditos e apoios à recuperação e construção de infra-estruturas hoteleiras e turísticas.

CAPÍTULO II

Órgãos e Serviços

SECÇÃO

Órgãos

ARTIGOS 6.º

(Órgãos)

O Instituto compreende os seguintes órgãos:

1. Director Geral;
2. Conselho Directivo;
3. Conselho Técnico Consultivo;
4. Conselho Fiscal.

ARTIGO 7.º

(Serviços)

O Instituto compreende os seguintes serviços;

1. Gabinete de Apoio ao Director Geral;
2. Departamento Administrativo e de Serviços Gerais;
3. Departamento de Estudo e Projectos;
4. Marketing e Promoção.

SECÇÃO II

Director Geral

ARTIGO 8.º

(Competência)

Ao Director Geral, enquanto órgão de Gestão permanente do Instituto, compete:

1. Representar o Instituto em Juízo e fora dele;

2. Propor e executar o plano anual de actividades e o orçamento anual próprio do Instituto ou seja os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos necessários ao funcionamento dos serviços;

3. Superintender a execução de toda actividade do Instituto, orientando-os na realização das suas atribuições;

4. Apresentar no prazo legal os relatórios anuais dos instrumentos de gestão previsional do Instituto, isto é o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do conselho Directivo;

5. Submeter à tutela e ao tribunal de Contas o relatório e as contas devidamente instruídos com parecer do Conselho Fiscal;

6. Propor à tutela a nomeação e exoneração dos directores gerais – adjuntos e dos representantes provinciais;

7. Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;

8. Nomear e exonerar o restante pessoal do Instituto de Fomento Turístico de Angola.

9. O director Geral é coadjuvado pelos directores gerais-adjuntos para a área administrativa e financeira e área técnica.

Artigo 9.

(Director geral- adjunto a areia administrativa e financeira)

1. A Área administrativa e financeira é dirigida por um  director geral –qual compete.

a) elaborar e coordenar o plano anual de orçamento do Instituto, bem como o plano de actividades financeira  do mesmo;
b) apresentar em tempo oportuno as propostas de orçamento de despesas e contas para parecer do Conselho Directivo;   
c) submeter á  aprovação do Conselho Directivo o plano   de organização administrativa do Instituto:
d) apresentar em tempo útil os balanços, balantes e outras contas á aprovação do Conselho Directivo:
e) coadjuvar o Director geral no exercício das suas funções.

Artigo 10.º

Director-Geral Adjunto para Área Técnica

A Área Técnica é dirigida por um director geral adjunto, ao qual compete;   

a) preparar projectos organizacionais e de ordenamento físico das potencialidades   turística do pais ;
b) elaborar plano estratégicos para exploração racional dos recursos turístico,
c) desenvolver plano de investigação profissionalização, que permitam uma  consultoria e assessoria profissionalizada, quando solicitada por organismo público e privados;          d)apresentar integrais e racionais que fomentem o desenvolvimento do turismo;

assegurar a promoção da  imagem do Pais e programar as acções necessárias implementação e funcionamento dos serviços de informação turística ao público.

SECÇÃO III

Conselho Directivo

ARTIGO11º

Competência

Ao Conselho Directivo compete.

  1. aprovar os instrumentos de gestão profissional e os documentos de prestação de contas do Instituto;
  2. aprovar a organização técnica e administrativa do Instituto, bem como os regulamentos internos;
  3. proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem.

ARTIGO 12º

(Composição)

O conselho Directivo é composto pelos seguintes elementos:

  1. director geral
  2. os directores geraia-adjuntos;
  3. três vogais designados pelo titular do organismo de tutela;
  4. chefes de departamento.

ARTIGO 13º

(Reunião)

  1. O Conselho Directivo reúne ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que por convocação do seu presidente ou pela maioria dos seus membros.
  1. A convocatória da reunião deve ser feita com pelo menos cinco dias de antecedência, devendo conter indicação precisa dos assuntos a tratar e deve ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho Directivo é chamado a deliberar.

SECÇÃO IV

Conselho Técnico Consultivo

ARTIGO 14º

(Competência)

  1. O conselho Técnico Consultivo é o órgão de consulta e apoio do Instituto, ao qual compete:
    1. definir as grandes linhas de desenvolvimento do Instituto constantes dos planos de desenvolvimento plurianuais;
    2. os planos de actividade e orçamentos anuais;
    3. os relatórios de actividade e contas do exercício.

2.Os pareceres emitidos, embora não dispondo de carácter vinculativo, serão        submetidos à consideração do órgão de tutela.

ARTIGO 15º

(Composição)

O Conselho Técnico Consultivo integra os seguintes elementos:

  1. director geral que preside;
  2. directores-gerais adjuntos;
  3. chefes de departamento do Instituto.

ARTIGO 16º

(Reuniões)

O Conselho Técnico Consultivo reúne-se anualmente, sem prejuízo de se poderem convocar reuniões extraordinárias, se for caso disso.

SECCÇÃO V

Conselho Fiscal

ARTIGO 17º

(Competência)

  1. Ao conselho Fiscal compete:
    1. dar parecer, no prezo legal, sobre as contas anuais, relatórios de actividades e propostas de orçamento privado do Instituto;
    2. emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do mesmo,
    3. proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

ARTIGO 18º

(Composição)

O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais, sendo um designado pelo titular do organismo de tutela e um pelo Ministério das Finanças, em representação da Direcção Nacional de contabilidade, devendo um ser perito contabilista.

ARTIGO 19º

 (Reuniões)

  1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.
  2.  O Conselho Fiscal reunirá com os órgãos de gestão mediante solicitação do seu director geral do Instituto.

CAPÍTUTLO III

Serviços Executivos Directos e Serviços de Apoio

ARTIGO 20º

(Gabinete de Apoio ao Director Geral)

1º O Gabinete de apoio ao Director Geral é o serviço instrumental e de apoio ao Director Geral a quem compete:

  1. promover e desenvolver a colaboração e cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento turístico com instituições homólogas internacionais.
  2. manter o Instituto informado sobre a legislação pública, especialmente as relacionadas com o sector, compilando e realizando estudos acerca dos assuntos jurídicos com ele relacionados;
  3.  participar e emitir pareceres técnicos da sua especialidade sobre contratos protocolos acordos e outros documentos de natureza contratual de âmbito nacional e internacional;
  4. produzir os programas e cadastro de informação turística;
  5. promover o processamento, recolha de informação e arquivo de dados relativos à actividade do Instituto.

2º O Gabinete de Apoio ao Director Geral integra a secção de Assessoria   Jurídica e Cooperação Internacional e o Centro de Informação e Documentação.

3º O Centro de Informação e Documentação é equiparado à secção.

ARTIGO 21º

(Departamento Administrativo e Serviços Gerais)

1º O Departamento Administrativo e serviços Gerais é dirigido por um chefe de departamento ao qual compete;

  1. organizar os processos e os expedientes relativos ao provimento, promoção, transferência, exoneração, bem com o registo e controlo da sua situação laboral;
  2. desempenhar acções que visam o acompanhamento e avaliação dos quadros nos termos da lei;
  3. elaborar o plano de formação profissional dos quadros do instituto;
  4. organizar,  planear e gerir os serviços de instalação manutenção e modernização do sistema de informática,
  5. assegurar a gestão do património do Instituto mediante e permanente inventariação dos bem móveis e imóveis e garantir a sua conservação;
  6. elaborar a proposta e efectuar operações reactivas a à aquisição de equipamentos, materiais e serviços e assegurar a respectiva distribuição e operacionalidade;
  7. elaborar anualmente as propostas orçamentais e efectuar a sua remessa, nos termos e prazos legais, aos órgãos competentes;
  8. organizar o plano anual de contas e preparar os elementos necessários ao respectivo relatório.

2º O Departamento Administrativo e Serviços Gerais integra a Secção de Recursos Humanos, Relações Públicas e Informática e a Secção de Finanças, Orçamento e Património.

ARTIGO 22º

(Departamento de Estudos e Projectos)

1º O Departamento de Estudos e Projectos é dirigido por um chefe de departamento ao qual compete;

  1. promover a inventariação dos recursos, sítios e património turístico da País;
  2. participar nos estudos para a definição das áreas de interesse turístico;
  3. fazer o acompanhamento e fiscalização sobre a implementação de projectos aprovados;
  4. realizar estudos e diagnósticos de projectos estratégicos;
  5. avaliar e enquadrar os projectos de investimentos turísticos;
  6. participar na elaboração do plano de ordenamento dos recursos e património turístico;
  7. participar na elaboração de planos relacionados com o turismo;
  8.  elaborar projectos de construção e recuperação de infra-estruturas hoteleiras e turísticas estatais;
  9. elaborar projectos integrais de ordenamento ecológico nas zonas turísticas.

2º O Departamento de Estudos e Projectos integras as Secções de Assistência e Supervisão Técnica e de Projectos, respectivamente.

ARTIGO 23º

(Departamento de Marketing e Promoção)

1º O departamento de Marketing e Promoção é dirigido por um chefe de departamento ao qual compete;

  1. proceder à prospecção dos recursos e sítios turísticos do País e elaborar estudo que permitam uma correcta distribuição territorial das correntes turísticas.
  2. Promover estudos que permitam ampliar e diversificar a oferta de bens e serviços turísticos;
  3.  Processar e promover em vídeo, áudio e imprensa a actividade do Instituto bem como atractivos turísticos naturais, culturais e socio-económicos do País, através dos diversos veículos promocionais e publicitários;
  4. criar mecanismos de promoção da actividade turística interna, da oferta de bens e serviços turísticos tanto no interior como no exterior do País;
  5. promover feiras destinadas a incentivar a prática do turismo através da venda directa ao público de material publicitário elaborado para o efeito.
  1. O Departamento de Marketing e Promoção integra as Secções de Marketing e de Promoção respectivamente.

CAPÍTULO IV

Gestão Financeira e Patrimonial

ARTIGO 24º

 (receitas)

Constituem receitas do Instituto:

  1. as dotações do orçamento do Estado;
  2. o produto do emolumentos, multas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;
  3. o produto de venda de bens próprios, serviços e da constituição de direitos sobre eles;
  4. os prémios devidos pele outorga de contratos de prospecção e pesquisa;
  5.  os subsídios e doações que sejam concedidos por instituições nacionais e internacionais;
  6. os saldos anuais de receitas consignadas;
  7. o rendimento das suas participações financeiras;
  8. quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que por lei sejam atribuídos.

ARTIGO 25º

(Despesas)

Constituem despesas do Instituto:

  1. os encargos com o respectivo funcionamento;
  2. os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e serviços a utilizar.

ARTIGO 26º

(Património)

Constitui património do Instituto os bens, direitos e obrigações que adquira ou contraria no exercício das sua funções.

CAPÍTULO V

Pessoal e Organigrama

ARTIGO 27º

 ( Quadro de Pessoal e Organigrama)

    1. O quadro de pessoal e organigrama do Instituto é o constante do mapa I e II anexo ao presente estatuto, do qual é parte integrante.
    2. A admissão de pessoal e o correspondente provimento de lugares do quadro de pessoal será feita de forma progressiva, à medida das necessidades do Instituto.

ARTIGO 28º

 (Legislação Aplicável)

Os funcionários do Instituto estão sujeito ao cumprimento da legislação em vigor na função pública 

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 29º

 (Regulamento Interno)

O Instituto deverá elaborar um regulamento interno para o correcto funcionamento dos seus órgão e serviços e propor à aprovação do titular do órgão de tutela.

O Ministro de Hotelaria e Turismo, Jorge Alicerces Valentin.

O Ministro das Finanças, Júlio Marcelino Vieira Bessa.

O Ministro de Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Domingos Pitra Neto.

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